Reunião Plenária de Segunda-Feira

• 0900: Abertura
• Agenda:

1 . Votação Final Global da Proposta de Lei n.º 17/VI(2.a) – Segunda Alteração à
Lei n.º 7/2022, de 19 de maio, Estatuto do Ministério Público;

2 . Discussão e aprovação da Proposta de Resolução n.º 17/VI(2.ª) – Ratifica, para
a adesão de Timor-Leste, o acordo de Samoa, assinado em 15 de novembro de 2023, pela União Europeia e os estados-membros e pelos membros da
Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacifico;

3 . Discussão e aprovação da Proposta de Resolução n.º 18/VI(2.ª) – Ratifica o
Acordo por Troca de Notas Diplomáticas, entre o Governo da República
Democrática de Timor-Leste e o Governo da Malásia, relativo à isenção da
obrigação de visto para fins turísticos para os titulares de passaporte diplomático, oficial ou de serviço e ordinário ;

4 . Discussão e votação do Projeto de Resolução n.º 63/VI (2.a) – Apuramento de fatos sobre a receção e a deportação do cidadão das Filipinas Senhor Arnolfo
Teves JR.