Calendário de Audências Publicas

Assunto: Proposta da Lei No 9/VI(1a) : Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística Entidades: Ministério da Administração Estatal (MAE) Secretário de Estado Assunto Toponomia e Organização Urbanística (SEATOU) Secretário de Estado do Desenvolvimento Local (SEDL)

Assunto: Proposta da Lei No 9/VI(1a) : Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística Entidades: Ministerio das Obras Publicas (MOP) Ministerio do Planeamento Investimento Estrategico (MPIE)