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AGENDA: DA COMISSÃO A – ASSUNTOS CONSTITUIONAIS E JUSTIÇA AUDIÇÃO: COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS SOBRE A PROPOSTA DE LEI Nº 13/VI(2ª) – CÓDIGO DE RECUPERAÇÃO E INSOLVÊNCIA HORAS:  09h30 – 12h30: - Proponentes: Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos &  Ministra das Finanças - Ministérios relevantes: Ministro da Justiça &  Ministro do Comércio e Indústria 14h30 […]