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09H00: Abertura Período da Ordem do Dia: Anúncio da abertura do processo de apresentação de candidaturas para a eleição pelo Parlamento Naçonal de dois membros para o Conselho da Imprensa (de acordo com a informação No.1/2025/DIPLEN). |
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09H00: Abertura Votação final global da proposta de Lei No.15/VI(2.o ) – Primeira alteração à Lei No. 1/2017, de 18 de Janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses E segunda alteração à Lei No. 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior […] |
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09H00: Abertura Votação final global da proposta de Lei No. 9/VI(1.a) – Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística |
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