Extraordinária

010H00: Abertura PERĺODO DA ORDEM DO DIA: Discusao e aprovacao pedido de urgencia sobre a proposta de lei n.o16/VI (2ª) – segunda alteracao a Lei n.o25/2021, de 2 de dezembro, “Lei da Organizacao Judiciaria”.

0900H: Abertura PERIODO ORDEM DO DIA: Discussão e votação na generalidade, na especialidade e em votação final global da proposta de Lei Nº 16/VI(2ª) – Segunda alteração à Lei Nº.25/2021, de 2 dezembro, Lei da Organização Judiciária