Reunião Plenária de Segunda-Feira
Reunião Plenária de Segunda-Feira
09H00: Abertura Votação final global da proposta de Lei No.15/VI(2.o ) – Primeira alteração à Lei No. 1/2017, de 18 de Janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses E segunda alteração à Lei No. 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior […]