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09H00: Abertura Votação final global da proposta de Lei No.15/VI(2.o ) – Primeira alteração à Lei No. 1/2017, de 18 de Janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses E segunda alteração à Lei No. 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior […] |
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09H00: Abertura Votação final global da proposta de Lei No. 9/VI(1.a) – Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística |
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- Periode Ordem do Dia: Discussão e votação do projeto de resolução no.55/VI (2o) - Elaboração de leis e outros atos jurídicos do Parlamento naçional |
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Agenda: No.139/VI (2*) Periode Ordem do Dia: Asentimento a deslocação do Presidente da República a Turquia, em visita de Estado nos dias, 9 a 14 de Abril de 2025 |
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Ordem de trabalhos: Informação sobre o relatório da visita de fiscalização da Comissão de negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais a Doca da Componente Naval das F-FDTL em Behau Informação sobre a apresentação dos membros da Comissao Eventual de Acompanhamento do Conflito do sahara Ocidental |
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09H00: Abertura (Execução do Hino Nacional) Periodo Ordem do Dia: Eleicao de dois cidadaos para o cargo de membros do Conselho de Imprensa (CI) |
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