
-9H00: Abertura
-Assunto: Proposta da Lei No 9/VI(1a) : Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística
-Entidades:
- Ministra da Solidairedade Social e Inclusão pela Vice-Ministra, INSS e FRSS
- Presidente da Autoridade da RAEOA acompanhado pela Comissõa Executiva da ZEDOA