Reunião Plenaria

09H00: Abertura PERĺODO DA ORDEM DO DIA: Aprovação das edições do Jornal do Parlamento Nacional  Série A/n.o20, relativa ao dia 15 de setembro de 2023, Série I-A/n.o21, relativa ao dia […]

0900H: Abertura Agenda:  - Discussão e votacão na generalidade da proposta de Lei no.10/VI (1ª) – Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias

09H00: Abertura Asuntu:  Discussão e Votação na GENERALIDADE konaba RELATÓRIO e PARECER ba PPL No. 10/VI(1a) - REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS Proponente: VPM I - MCAE