Extraordinária

1400H: Abertura AGENDA: - Aprovação de voto de pesar pelo falecimento do santo padre Papa Francisco. - Sessão solene de Homenagem Póstuma ao Papa Francisco

0900H: Abertura PERIODO ORDEM DO DIA: Discussão e votação na generalidade, na especialidade e em votação final global da proposta de Lei Nº 16/VI(2ª) – Segunda alteração à Lei Nº.25/2021, de 2 dezembro, Lei da Organização Judiciária