0900H: Abertura PERIODO ORDEM DO DIA: Discussão e votação na Generalidade da Proposta de Lei Nº 10/VI(2ª) – REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS MOBILIÁRIAS; Proponente: VPM I – MCAE

PLENÁRIA 09H00: Abertura AGENDA ÚNICA:  Debate com a MSSI sobre a implementação do Regime Jurídico da Segurança Social e o funcionamento do Fundo de Reserva da Segurança Social;