O Governo está a envidar esforços para dar continuação à reforma judicial devido ao desempenho deste setor.
Esta afirmação foi feita pelo Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sua Excelência Adérito Hugo da Costa, em resposta à declaração política da bancada KHUNTO que enfatizou a necessidade de dar atenção ao equilíbrio entre a legislação e a realidade, enfatizando a necessidade de alterações, principalmente no Código Penal.
Relativamente à exigência de que o Governo estabeleça rapidamente o Supremo Tribunal, Sua Excelência Adérito Hugo da Costa referiu que no VIII Governo se concluiu uma série de enquadramentos jurídicos no setor da justiça para estabelecer de facto o Supremo Tribunal, e, na legislatura anterior, estabeleceu-se uma comissão instaladora, sob a supervisão do Parlamento Nacional.
Infelizmente até o fim do mandato, a comissão não pôde funcionar. Foi por essa razão que, na semana passada, o Governo apresentou uma proposta de alteração relativa ao sistema judicial, para reajustar o pacote de legislação que foi aprovado na governação anterior e que está em vigor.
O governante disse também que até ao momento ainda não foi possível criar o Supremo Tribunal porque os recursos do setor da justiça não são suficientes para instalar este órgão judicial.
A proposta de alteração à Lei de Organização Judiciária foi aprovada no Parlamento Nacional, na semana passada, com o objetivo de proceder a ajustamentos às competências do Presidente da República, de modo que este possa ter força legal para resolver o atual mandato do Presidente do Tribunal de Recurso, que termina em abril.
Em breve serão feitos ajustamentos também à Lei do Ministério Público, pelas mesmas circunstâncias, uma vez que o pacote legislativo aprovado na legislatura anterior foi feito no contexto da criação do Supremo Tribunal de Justiça.
Recorde-se que a Proposta de Lei n.º 16/VI (2.ª), segunda alteração à Lei n.º 25/2021, de 2 de dezembro – Lei da Organização Judiciária, que o Governo apresentou ao Parlamento Nacional no dia 03 de abril de 2025, foi aprovada com 36 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção.