Governo Timor-Leste delegou competências ao Gabinete das Fronteiras Marítimas e Terrestres, criado em 2014, para reunir todos os documentos históricos, desde o tempo colonial até ao período da integração na Indonésia e da pós-integração, para que possam ser usados ao serviço do Estado nas negociações sobre as fronteiras.
O Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sua Excelência Adérito Hugo da Costa, fez esta declaração em resposta à declaração política da bancada FRETILIN, proferida na sessão plenária do Parlamento Nacional de segunda-feira, 14 de abril de 2025, em que esta força política afirmou que pretende uma delimitação de fronteiras entre Timor-Leste e a Indonésia que seja justa para os interesses dos povos dos dois países e que siga também o direito internacional que usa o princípio do Uti Possidetis Juri, segundo o qual o território de um país pode seguir as delimitações que foram decididas anteriormente, o que neste caso significaria seguir a Convenção de 1904 em que portugueses e holandeses decidiram as fronteiras na ilha de Timor.
A bancada da FRETILIN fez esta declaração em resposta a uma declaração política feita pela bancada que suporta o Governo, na semana passada, segundo a qual Timor-Leste não teria uma base legal forte para reclamar o ilhéu Fatuk Sinai como seu território, porque a Constituição da RDTL não menciona este ilhéu.
Em relação à preocupação sobre as razões que levaram a que o I Governo tenha definido a fronteira terrestre em apenas 97% e tenha de deixar 3% por resolver, Sua Excelência Adérito Hugo da Costa afirmou que esta questão se deveu à realidade no terreno, nomeadamente ao caso da cruz de Bijain Sunna. Os factos mostram que a delimitação das terras de Timor-Leste seguiu as marcações coloniais, mas os indonésios vieram depois cultivar as terras e buscar água em nascentes que entram nesse segmento não resolvido.
Além disso, outro facto tem a ver com a situação de Naktuka, Citrana. Relativamente a esse caso, de acordo com os documentos históricos, há oito marcos coloniais. Estes documentos estão também no arquivo do Gabinete de Fronteiras Marítimas e Terrestres, e foram recolhidos muito antes das negociações com a Austrália.
O governante sublinhou que os momentos pós-referendo de 1999 e pós restauração da independência a 20 de maio de 2002 são também muito importantes. No momento em que Timor-Leste comemorava a independência, a 20 de maio de 2002, as Forças Marítimas da TNI dispararam rockets contra o ilhéu Fatuk Sinai. Por isso é que é necessário negociar. E essa negociação não pode ser feita apenas por uma pessoa, mas tem de ser feita por uma Comissão, em nome do Estado e do Conselho Nacional para as Negociações das Fronteiras Marítimas e Terrestres, cujo negociador-chefe deve vir reportar, nomeadamente todos os passos alcançados nas negociações das fronteiras marítimas e terrestres, porque se trata da soberania e dignidade do Estado.
Até à data ainda não há acordo ou decisão final sobre a fronteira terrestre de Timor-Leste, nomeadamente em relação ao segmento de 3 % não resolvido, e quando houver, terá de ser ratificado pelo Parlamento Nacional.