Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2025 – Realizou-se uma reunião plenária presidida pela Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Sra. Maria Terezina Viegas. O encontro contou com a participação do Vice-Ministro para Assuntos Parlamentares, Sr. Aderito Húgu da Costa, bem como de outros membros presentes na plenária.
Durante a reunião plenária, foram feitas diversas intervenções por membros da bancada da oposição, incluindo o Deputado do Parlamento Nacional, Florentino Ximenes. Ele expressou sua opinião de que o negociador ainda não tem a capacidade na resolução das questões relacionadas à fronteira marítima e à partilha do projeto Greater Sunrise entre Timor-Leste e a Austrália. . Segundo ele, a receita do projeto é de apenas 20% a 30% para Timor-Leste. Além disso, ele também criticou as ações do Governo na determinação das fronteiras marítimas, afirmando que o Parlamento Nacional não foi envolvido no processo e que as resoluções foram tomadas apenas com base em opiniões, sem a aprovação de uma lei ou decisão que concedesse autoridade aos negociadores para regulamentar as fronteiras marítimas e a divisão do Greater Sunrise com a Austrália.
O Deputado Florentino também sublinhou que a Fretilin se opõe a essa resolução, pois considera que a distribuição dos recursos naturais do Greater Sunrise, relacionados ao gás e ao petróleo, não é compatível com os princípios e direitos de Timor-Leste. . Ele também destacou que a determinação da fronteira marítima deve ser realizada com base no direito internacional e na Constituição da República Democrática de Timor-Leste, especialmente no artigo 4.º.
Em resposta a essa declaração, o Vice-Ministro para Assuntos Parlamentares, Aderito Húgo da Costa, clarificou que o negociador principal possui um mandato claro baseado na Constituição do país. Ele ressaltou que todas as negociações e acordos internacionais são uma autoridade exclusiva do Executivo, e não do Parlamento, do Presidente da República ou de qualquer partido político específico.
Com base na resolução adotada pelo Parlamento em 2014, foi formada uma comissão para concluir a delimitação permanente da fronteira marítima entre Timor-Leste e a Austrália. . Esse processo não envolveu o nome de Xanana Gusmão, mas foi uma política de Estado fundamentada no interesse nacional. A resolução de 2014 foi aprovada com o envolvimento da Fretilin, que, apesar de ter expressado preocupações e protestos quanto à legalidade do processo, comprometeu-se a apoiar a decisão para fortalecer a história e o sucesso do país na resolução da fronteira marítima com a Austrália.
No governo anterior, em relação ao projeto Greater Sunrise, Timor-Leste obteve apenas 20% da área da Zona de Desenvolvimento Conjunto, enquanto a Austrália ficou com 21%. Com base na decisão da “linha média”, o tribunal determinou que 20% pertenceria à Austrália. Nas negociações que se seguem, mesmo que a zona de desenvolvimento conjunto já esteja completamente estabelecida, a questão da delimitação da fronteira marítima permanente ainda precisa ser resolvida de acordo com o regulamento aplicável.”