A Proposta de Lei n.º 9/VI (1.ª) – Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, foi aprovada em Votação Final Global com 39 votos a favor, 2 votos contra e 15 abstenções.
O Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares – VMAP, acompanhou os Ministros proponentes da Proposta de Lei n.º 9/VI (1.ª) – Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, nomeadamente o Ministro das Obras Públicas, o Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, o Secretário de Estado dos Assuntos da Toponímia e da Organização Urbana e o Secretário de Estado do Desenvolvimento Local, durante a discussão e aprovação desta lei em votação final global, com os deputados da VI legislatura.
Esta discussão foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay. Nesta ocasião, a PPN deu oportunidade ao Presidente da Comissão E e aos proponentes para apresentarem o relatório de discussão e votação na especialidade do PPL n.º 9/VI (1.º) – Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, cuja discussão decorreu no Município de Liquiçá entre os dias 19 e 21 de fevereiro de 2025.
Na discussão da Votação Final Global deste PPL, houve também um pedido de requerimento para reabertura da discussão, apresentado pelo Deputado Dário Madeira, com o objetivo de reabrir a discussão sobre o artigo 13.º do PPL e também das seguintes propostas de alteração: Proposta de Alteração n.º 6 (Contraordenações): novo artigo; Proposta de Alteração n.º 8 (Regime Transitório): novo artigo; e Proposta de Alteração n.º 8 (Infrações): novo artigo.
Depois de a Secretária da Mesa fazer a leitura, a PPN deu oportunidade ao requerente para fundamentar o seu requerimento de abertura.
O requerente, Deputado Dário Madeira, afirmou que na semana passada a Comissão E discutiu o PPL n.º 9/VI (1.ª) – Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística e que a discussão correu muito bem. Acrescentou que a bancada da FRETILIN também deu um grande contributo para esta lei, tendo a bancada da oposição apresentado propostas de alteração para a melhorar neste debate na especialidade.
A proposta que pedia um aditamento ao artigo 13.º, no entanto, não foi aprovada, pelo que o proponente quer recorrer ao Plenário, de forma a abrir novamente a discussão para que esta alteração possa ser considerada. Além disso, o deputado tinha também apresentado outras propostas de alteração para a inclusão de novos artigos, mas que foram todas recusadas.
A apresentação destas propostas de alteração pretende dar mais meios ao Governo para a implementação desta lei no terreno. É por esta razão que faz este apelo ao plenário para que se possa proceder a uma discussão mais detalhada.
Após a discussão, a PPN decidiu levar a votação o pedido de requerimento de reabertura e a votação foi de 22 votos a favor, 35 votos contra e 0 abstenções (não passa).
Após a votação do pedido requerimento de reabertura, a PPN decidiu avançar para a votação final global, tendo o resultado da votação sido o seguinte: 39 votos a favor, 2 votos contra e 15 abstenções 15 (aprovada).
Após a votação final global, a PPN deu tempo aos Deputados para apresentarem declarações de voto sobre a referida lei.
O Deputado Dário Madeira referiu que a Bancada da FRETILIN considera que esta lei é muito importante, para que não surjam problemas de construção desordenada e descontrolada, uso de força excessiva e despejos desumanos. Quando o Governo submeteu esta lei relativa às Medidas de Proteção da Legalidade Urbana, a Bancada da FRETILIN considerou que era uma iniciativa positiva, com o objetivo de continuar o trabalho deixado pelos Governos anteriores e isso é bom para o nosso país. Foi com esta intenção que a FRETILIN quis contribuir, de forma a melhorar o PPL apresentado pelo Governo, para regular e proteger melhor os interesses do Estado e dos cidadãos.
A bancada nota que a desorganização da cidade, que tem vindo a aumentar, bem como a densidade da população urbana, a discrepância social e económica, que obriga os cidadãos a ocupar os espaços públicos para ganhar a vida, e o facto de as edificações não terem segurança, mostra que os problemas urbanos e o ordenamento do território se tornam complexos e multidisciplinares. Contudo, de acordo com a perspetiva da FRETILIN, o conteúdo desta lei é demasiado simples para resolver estes problemas tão complexos.
A bancada da FRETILIN absteve-se na votação desta lei porque tem dúvidas relativamente ao objetivo da sua implementação, embora considere que esta lei é importante para o nosso país.
Além disso, o deputado Luis Roberto, da bancada KHUNTO votou a favor desta lei porque ela é muito importante. Esta lei pode funcionar como um guia para o Governo implementar a política de ordenamento.
O deputado acrescentou ainda que a lei foi aprovada, e por isso solicita ao Governo que leva a cabo ações de socialização para as comunidades, de modo que estas conheçam as regras de forma mais detalhada.
Outros deputados recomendaram também ao Governo a realização de ações de socialização para que a população possa compreender a lei de forma adequada.
Participaram na discussão e votação final global, o Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal (Proponente), o Ministro do Planeamento Estratégico e Investimento, Gastão Sousa, o Secretário de Estado dos Assuntos da Toponímia e da Organização Urbana, Germano Santa Brites Dias, e o Secretário de Estado do Desenvolvimento Local, Mateus Wilfredos dos Santos Tallo.